REsp 1795363 - DECISAO

REsp 1795363 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, diante da ausência de dúvida objetiva quanto ao meio de defesa a ser utilizado na fase de cumprimento de sentença, o ajuizamento de embargos à execução constituiu erro grosseiro, impedindo a aplicação do princípio da fungibilidade; aplicou-se, na espécie, o enunciado da Súmula nº 568/STJ.

Parties
Recorrente: SANDRA HELENA VIEIRA DE OLIVEIRA NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Embargos À Execução, Princípio Da Fungibilidade, Instrumentalidade Das Formas, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Cumprimento De Sentença Embargos À Execução Princípio Da Fungibilidade Instrumentalidade Das Formas Impugnação Ao Cumprimento De Sentença

Case Brief

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Parties

SANDRA HELENA VIEIRA DE OLIVEIRA NOGUEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade entre embargos à execução e impugnação ao cumprimento de sentença
  2. 2 Caracterização de erro grosseiro no ajuizamento de embargos durante o cumprimento de sentença
  3. 3 Alegada violação dos arts. 188, 277 e 283 do CPC/2015 pela recorrente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, diante da ausência de dúvida objetiva quanto ao meio de defesa a ser utilizado na fase de cumprimento de sentença, o ajuizamento de embargos à execução constituiu erro grosseiro, impedindo a aplicação do princípio da fungibilidade; aplicou-se, na espécie, o enunciado da Súmula nº 568/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, conforme determina o art. 85, § 11, do CPC/2015.