REsp 1798655 - DECISAO

REsp 1798655 - DECISAO

Por ausência de dúvida objetiva sobre o meio de defesa correto (a resposta do devedor em cumprimento de sentença se dá por impugnação e não por embargos à execução), o manejo de embargos à execução configura erro grosseiro, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade; assim, nega-se provimento ao recurso especial, aplicando-se a Súmula nº 568/STJ.

Parties
Recorrente: ALCEU BRANDAO NOGUEIRA - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (julgamento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Embargos À Execução, Princípio Da Fungibilidade, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença
Processo Civil Cumprimento De Sentença Embargos À Execução Princípio Da Fungibilidade Impugnação Ao Cumprimento De Sentença

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Parties

ALCEU BRANDAO NOGUEIRA - ESPÓLIO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal
  2. 2 Recebimento de embargos à execução como impugnação ao cumprimento de sentença
  3. 3 Caracterização de erro grosseiro e ausência de dúvida objetiva

Ratio Decidendi

Por ausência de dúvida objetiva sobre o meio de defesa correto (a resposta do devedor em cumprimento de sentença se dá por impugnação e não por embargos à execução), o manejo de embargos à execução configura erro grosseiro, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade; assim, nega-se provimento ao recurso especial, aplicando-se a Súmula nº 568/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, conforme art. 85, §11, do CPC/2015.