AREsp 1773369 - DECISAO

AREsp 1773369 - DECISAO

Havendo insuficiente demonstração, pelo recorrente, de violação de dispositivo federal e de dissídio jurisprudencial, e tendo a decisão que fixou critérios para os cálculos de liquidação caráter decisório sem ter sido oportunamente impugnada, opera-se a preclusão da matéria relativa ao excesso de execução; assim, o agravo não merece provimento.

Parties
Agravante: PLANAGE PLANURA ARMAZÉNS GERAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Preclusão, Excesso De Execução, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc)
Processo Civil Cumprimento De Sentença Preclusão Excesso De Execução Honorários Advocatícios Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc)

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Parties

PLANAGE PLANURA ARMAZÉNS GERAIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade e fundamentação do recurso especial
  2. 2 Alegação de omissão quanto ao reconhecimento do excesso de execução a qualquer tempo
  3. 3 Preclusão da matéria relativa aos cálculos de liquidação de sentença

Ratio Decidendi

Havendo insuficiente demonstração, pelo recorrente, de violação de dispositivo federal e de dissídio jurisprudencial, e tendo a decisão que fixou critérios para os cálculos de liquidação caráter decisório sem ter sido oportunamente impugnada, opera-se a preclusão da matéria relativa ao excesso de execução; assim, o agravo não merece provimento.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.