REsp 1831975 - DECISAO

REsp 1831975 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos federais suscitados, por existir fundamento suficiente no acórdão recorrido que não foi impugnado especificamente (incidência da Súmula 283/STF) e porque o acolhimento da pretensão exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ). Ademais, o Tribunal de origem fundamentou a manutenção do laudo pericial, a preclusão da discussão sobre perícia atuarial e a aplicação da multa por embargos de declaração protelatórios.

Parties
Recorrente: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI; Recorridos: EXEQUENTES/AGRAVADAS; Recorrida: Coralice Sales Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Perícia Contábil, Perícia Atuarial, Coisa Julgada, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026, §2º, Cpc)
Processo Civil Previdenciário Cumprimento De Sentença Perícia Contábil Perícia Atuarial Coisa Julgada Prequestionamento Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Recorrente

EXEQUENTES/AGRAVADAS

Recorridos

Coralice Sales Pereira

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento de dispositivos federais indicados
  2. 2 Admissibilidade de perícia atuarial na fase de cumprimento de sentença
  3. 3 Limites da impugnação ao cumprimento de sentença (art. 475-L, CPC/73)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos federais suscitados, por existir fundamento suficiente no acórdão recorrido que não foi impugnado especificamente (incidência da Súmula 283/STF) e porque o acolhimento da pretensão exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ). Ademais, o Tribunal de origem fundamentou a manutenção do laudo pericial, a preclusão da discussão sobre perícia atuarial e a aplicação da multa por embargos de declaração protelatórios.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se