AREsp 1757108 - ACORDAO

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Reconsiderou-se a decisão da Presidência porque o Tribunal a quo fundamentou adequadamente seu julgamento (não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015), a recorrente não impugnou especificamente o fundamento de preclusão consumativa (incidência da Súmula 283/STF) e o recurso especial mostrou-se inadmissível em razão de deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF); assim, negou-se provimento ao agravo nos próprios autos.

Parties
Agravante: USINA BARRA S/A; Agravado: MANOEL BATISTA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quarta Turma (julgamento)
Outcome
AgravO interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência e negar provimento ao agravo em recurso especial nos próprios autos.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Carta De Adjudicação, Negativa De Prestação Jurisdicional, Preclusão Consumativa, Nulidade Processual, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 283/stf, Súmula N. 284/stf, Reconsideração Da Decisão
Processo Civil Cumprimento De Sentença Carta De Adjudicação Negativa De Prestação Jurisdicional Preclusão Consumativa Nulidade Processual Súmula N. 182/stj Súmula N. 283/stf +2 more

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Parties

USINA BARRA S/A

Agravante

MANOEL BATISTA DE SOUZA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quarta Turma (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão/contradição)
  2. 2 Impugnação insuficiente dos fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula n. 283/STF)
  3. 3 Deficiência de fundamentação impeditiva de compreensão (Súmula n. 284/STF)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência porque o Tribunal a quo fundamentou adequadamente seu julgamento (não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015), a recorrente não impugnou especificamente o fundamento de preclusão consumativa (incidência da Súmula 283/STF) e o recurso especial mostrou-se inadmissível em razão de deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF); assim, negou-se provimento ao agravo nos próprios autos.

Court Disposition

AgravO interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência e negar provimento ao agravo em recurso especial nos próprios autos.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão da Presidência do STJ.
  • Negar provimento ao agravo em recurso especial nos próprios autos.