REsp 1853607 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo examinou fundamentadamente as questões suscitadas, não se configurando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque a jurisprudência do STF e do STJ, bem como o art. 2º-A da Lei 9.494/1997 (Tema 499), impõem que a eficácia subjetiva da coisa julgada em ação coletiva promovida por associação atinge apenas filiados domiciliados na jurisdição do órgão prolator na data do ajuizamento; o exequente mantinha domicílio fora da jurisdição da Subseção de Concórdia e, portanto, não foi beneficiado pelo título executivo coletivo.

Parties
Autor/associação (exequente Na Ação Coletiva): Associação Catarinense dos Criadores de Suínos; Exequente (autor Do Cumprimento De Sentença): Daniel Michels; Executada (fazenda Pública): União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Segunda Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ação Coletiva, Legitimidade Ativa, Coisa Julgada, Competência Territorial, Eficácia Subjetiva Da Coisa Julgada, Art. 2º a Da Lei 9.494/1997, Repercussão Geral (tema 499)
Processual Civil Administrativo Cumprimento De Sentença Ação Coletiva Legitimidade Ativa Coisa Julgada Competência Territorial Eficácia Subjetiva Da Coisa Julgada +2 more

Case Brief

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Parties

Associação Catarinense dos Criadores de Suínos

Autor/associação (exequente Na Ação Coletiva)

Daniel Michels

Exequente (autor Do Cumprimento De Sentença)

União

Executada (fazenda Pública)

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Segunda Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Eficácia subjetiva da coisa julgada formada em ação coletiva ajuizada por associação
  3. 3 Necessidade de comprovação da filiação e domicílio na data do ajuizamento para se beneficiar do título executivo coletivo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo examinou fundamentadamente as questões suscitadas, não se configurando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque a jurisprudência do STF e do STJ, bem como o art. 2º-A da Lei 9.494/1997 (Tema 499), impõem que a eficácia subjetiva da coisa julgada em ação coletiva promovida por associação atinge apenas filiados domiciliados na jurisdição do órgão prolator na data do ajuizamento; o exequente mantinha domicílio fora da jurisdição da Subseção de Concórdia e, portanto, não foi beneficiado pelo título executivo coletivo.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno