REsp 1905400 - DECISAO

REsp 1905400 - DECISAO

Parcial provimento do recurso porque, tendo sido acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença, impõe-se a fixação de honorários advocatícios em favor do executado-impugnante; tais honorários devem ser arbitrados pelo juiz de primeiro grau sobre o saldo exequendo, decotando-se o excesso reconhecido, observando-se o disposto nos arts. 85, §14, e 86 do CPC/2015; afastou-se a alegada omissão relativa ao art. 1.022, II, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (parcial Provimento)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Princípio Da Causalidade, Interpretação Da Lei Nº 9.494/1997, Cpc/2015
Processual Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Princípio Da Causalidade Interpretação Da Lei Nº 9.494/1997 Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 Efeito da impugnação acolhida ou rejeitada sobre a condenação em honorários
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1º-D da Lei 9.494/1997

Ratio Decidendi

Parcial provimento do recurso porque, tendo sido acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença, impõe-se a fixação de honorários advocatícios em favor do executado-impugnante; tais honorários devem ser arbitrados pelo juiz de primeiro grau sobre o saldo exequendo, decotando-se o excesso reconhecido, observando-se o disposto nos arts. 85, §14, e 86 do CPC/2015; afastou-se a alegada omissão relativa ao art. 1.022, II, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Determina-se a fixação da verba honorária pelo juiz de primeiro grau, observando os arts. 85, §14, e 86 do CPC/2015
  • Publique-se