AREsp 1824050 - DECISAO

AREsp 1824050 - DECISAO

O agravo não foi provido porque não houve prequestionamento das matérias federais apontadas no acórdão recorrido, restando fundamentos inatacados que sustentam a decisão (impedindo a apreciação do recurso especial), e porque não se demonstrou urgência ou periculum in mora justificador da concessão de efeito suspensivo.

Parties
Agravante: AMAURY JOSÉ DE MARCO VARANDA; Agravante: CARLOS ALBERTO DO NASCIMENTO REDONDO; Agravante: EVANGELOS CARIDIOTIS; Agravante: JOSÉ EDUARDO GARCIA LOPEZ; Agravado: JUAN MANUEL NINO BARRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial; pedido de concessão de efeito suspensivo prejudicado.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Prequestionamento, Representação Processual, Tradução De Documentos Estrangeiros, Recurso Especial, Agravo
Direito Civil Processo Civil Sociedades Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Prequestionamento Representação Processual Tradução De Documentos Estrangeiros +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AMAURY JOSÉ DE MARCO VARANDA

Agravante

CARLOS ALBERTO DO NASCIMENTO REDONDO

Agravante

EVANGELOS CARIDIOTIS

Agravante

JOSÉ EDUARDO GARCIA LOPEZ

Agravante

JUAN MANUEL NINO BARRIOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento de normas federais para acesso ao recurso especial
  2. 2 Formação do título executivo e regularidade da representação processual
  3. 3 Possibilidade de reintegração de sócio que não integralizou capital social

Ratio Decidendi

O agravo não foi provido porque não houve prequestionamento das matérias federais apontadas no acórdão recorrido, restando fundamentos inatacados que sustentam a decisão (impedindo a apreciação do recurso especial), e porque não se demonstrou urgência ou periculum in mora justificador da concessão de efeito suspensivo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial; pedido de concessão de efeito suspensivo prejudicado.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Fica prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo.