REsp 1905567 - DECISAO

REsp 1905567 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão atacada homologou os cálculos, determinou a expedição de ofício requisitório/RPV e ordenou o arquivamento da execução, colocando termo ao feito; assim, trata-se de sentença e o recurso cabível é a apelação (art. 1.009 CPC), não sendo aplicável o princípio da fungibilidade recursal diante do erro grosseiro na interposição do agravo de instrumento, em conformidade com a jurisprudência do STJ e com a taxatividade do art. 1.015 do CPC.

Parties
Recorrente: Município de Cuiabá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Nego Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Agravo De Instrumento, Apelação, Princípio Da Fungibilidade, Rol Taxativo Do Art. 1.015 Do CPC, Execução Por Quantia Certa
Processo Civil Cumprimento De Sentença Agravo De Instrumento Apelação Princípio Da Fungibilidade Rol Taxativo Do Art. 1.015 Do CPC Execução Por Quantia Certa

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Parties

Município de Cuiabá

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Nego Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 recurso cabível contra decisão que homologa cálculos e determina expedição de RPV e arquivamento
  2. 2 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 caráter taxativo do rol do art. 1.015 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão atacada homologou os cálculos, determinou a expedição de ofício requisitório/RPV e ordenou o arquivamento da execução, colocando termo ao feito; assim, trata-se de sentença e o recurso cabível é a apelação (art. 1.009 CPC), não sendo aplicável o princípio da fungibilidade recursal diante do erro grosseiro na interposição do agravo de instrumento, em conformidade com a jurisprudência do STJ e com a taxatividade do art. 1.015 do CPC.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.