AREsp 1825782 - DECISAO

AREsp 1825782 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o dispositivo legal apontado como violado (art. 507 do NCPC) não foi objeto de debate e decisão pelo Tribunal de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para suprir eventual omissão, inexistindo o indispensável prequestionamento, razão pela qual se aplicaram, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: HOTEL PÃO DE AÇUCAR LTDA; Agravante: YUNES FRAIHA ADVOGADOS; Agravado: CONTATO ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA; Agravado: ANTONIO AUGUSTO MOREIRA GUERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento/admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Recurso Especial, Prequestionamento, Aplicação De Súmulas Do STF
Processual Civil Cumprimento De Sentença Recurso Especial Prequestionamento Aplicação De Súmulas Do STF

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Parties

HOTEL PÃO DE AÇUCAR LTDA

Agravante

YUNES FRAIHA ADVOGADOS

Agravante

CONTATO ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA

Agravado

ANTONIO AUGUSTO MOREIRA GUERRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento/admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 507 do NCPC
  2. 2 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF por ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o dispositivo legal apontado como violado (art. 507 do NCPC) não foi objeto de debate e decisão pelo Tribunal de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para suprir eventual omissão, inexistindo o indispensável prequestionamento, razão pela qual se aplicaram, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.