AREsp 1688612 - DECISAO

AREsp 1688612 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido parcialmente quanto aos pressupostos, mas não conhecido em seu mérito porque a fundamentação recursal quanto às omissões apontadas é genérica e há óbice da Súmula 284/STF; adicionalmente, a questão sobre a incidência da multa e honorários do art. 523, §1º do CPC encontra-se prejudicada pelo trânsito em julgado de decisão anterior (AI n. 2197919-36.2018.8.26.0000) que já decidiu pela não aplicação no caso de execução originária, motivo pelo qual o recurso especial não merece provimento.

Parties
Agravante: PRISCILA ROMMY NILSON APPIANO; Agravante: VITOR JOSE DE MELLO MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E, Desde Logo, Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço o agravo para, desde logo, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Agravo De Instrumento, Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Art. 523, § 1º, Cpc/2015, Art. 1.022
Processo Civil Cumprimento De Sentença Agravo De Instrumento Embargos De Declaração Súmula 284/stf Art. 523, § 1º, Cpc/2015 Art. 1.022, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

PRISCILA ROMMY NILSON APPIANO

Agravante

VITOR JOSE DE MELLO MONTEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E, Desde Logo, Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão, obscuridade e contradição do acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Aplicação da multa e honorários do art. 523, § 1º do CPC em execução originária
  3. 3 Fundamentação recursal deficiente e óbice da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido parcialmente quanto aos pressupostos, mas não conhecido em seu mérito porque a fundamentação recursal quanto às omissões apontadas é genérica e há óbice da Súmula 284/STF; adicionalmente, a questão sobre a incidência da multa e honorários do art. 523, §1º do CPC encontra-se prejudicada pelo trânsito em julgado de decisão anterior (AI n. 2197919-36.2018.8.26.0000) que já decidiu pela não aplicação no caso de execução originária, motivo pelo qual o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Conheço o agravo para, desde logo, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.