AREsp 1803019 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os dispositivos legais apontados não foram discutidos no acórdão recorrido e não foram opostos embargos de declaração para fins de prequestionamento, inviabilizando o conhecimento do recurso especial por força da Súmula 282 do STF (aplicada por analogia), observando-se, ainda, a aplicabilidade dos requisitos do NCPC conforme o Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Parties
Exequente: FELIPE LUIZ MATHEOS RIBEIRO; Executado: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Aplicabilidade Do Novo CPC, Recurso Especial, Súmula 282 STF
Processo Civil Cumprimento De Sentença Prequestionamento Aplicabilidade Do Novo CPC Recurso Especial Súmula 282 STF

Case Brief

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Parties

FELIPE LUIZ MATHEOS RIBEIRO

Exequente

BANCO DO BRASIL S.A.

Executado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 aos requisitos de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Prequestionamento dos arts. 505, I, 507 e 525 do NCPC
  3. 3 Incidência da Súmula 282 do STF por analogia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os dispositivos legais apontados não foram discutidos no acórdão recorrido e não foram opostos embargos de declaração para fins de prequestionamento, inviabilizando o conhecimento do recurso especial por força da Súmula 282 do STF (aplicada por analogia), observando-se, ainda, a aplicabilidade dos requisitos do NCPC conforme o Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão que não conheceu do recurso especial