REsp 1853853 - DECISAO

REsp 1853853 - DECISAO

Parties
Recorrente: LINDOLFO CARDOSO LOPES JUNIOR; Executada/recorrida: Maria Angela Simões Semeghini
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Vinculada, Nulidade Processual
Processo Civil Cumprimento De Sentença Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Vinculada Nulidade Processual

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Parties

LINDOLFO CARDOSO LOPES JUNIOR

Recorrente

Maria Angela Simões Semeghini

Executada/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da dialeticidade pela mera transcrição das razões do agravo de instrumento
  2. 2 Falta de indicação dos dispositivos de lei federal supostamente violados no recurso especial
  3. 3 Aplicação por analogia do óbice da Súmula 284/STF