AREsp 1818541 - ACORDAO

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência e negar provimento ao agravo em recurso especial, por entender que o recurso especial não impugnou o fundamento do acórdão recorrido relativo à preclusão em razão da sentença arbitral, atraindo a Súmula 283/STF, e que a alegação de novação foi genérica.

Parties: Agravante: ANGELA MARCIA DE SOUSA; Agravado: LIVERTINA ROSA DE SOUZA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 May 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração
Outcome: Agravo interno provido; agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics: Cumprimento De Sentença, Súmula 283/stf, Penhorabilidade, Bem De Família, Novação, Súmula 549/stj

Processual Civil Cumprimento De Sentença Súmula 283/stf Penhorabilidade Bem De Família Novação Súmula 549/stj

Case Brief

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Parties

ANGELA MARCIA DE SOUSA

Agravante

LIVERTINA ROSA DE SOUZA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração

Legal Issues

1 aplicação da Súmula 283/STF por falta de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido
2 impenhorabilidade de bem de família (Súmula 549/STJ)
3 novação de dívida e extinção da obrigação

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo em recurso especial desprovido

Orders

Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão da Presidência do STJ e negar provimento ao agravo em recurso especial nos próprios autos