AREsp 1716114 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a questão relativa à nulidade da penhora não foi efetivamente prequestionada pela corte de origem (incidência da Súmula 211/STJ) e porque o pedido de substituição da penhora exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão que indeferiu a substituição.

Parties
Agravante: ALBUQUERQUE AGRONEGÓCIOS LTDA; Agravado: JORGE LUIZ MARTINS PEREIRA; Interessada: MARTA MARTINS DE ALBUQUERQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Onerosidade Excessiva, Penhora, Substituição De Penhora, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Prequestionamento Onerosidade Excessiva Penhora Substituição De Penhora Súmula 7 Do STJ Súmula 211 Do STJ

Case Brief

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Parties

ALBUQUERQUE AGRONEGÓCIOS LTDA

Agravante

JORGE LUIZ MARTINS PEREIRA

Agravado

MARTA MARTINS DE ALBUQUERQUE

Interessada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento do art. 278 do CPC
  2. 2 Possibilidade de substituição da penhora à luz do art. 805 e art. 835 do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a questão relativa à nulidade da penhora não foi efetivamente prequestionada pela corte de origem (incidência da Súmula 211/STJ) e porque o pedido de substituição da penhora exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão que indeferiu a substituição.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Negar provimento ao agravo interno