REsp 1575479 - DECISAO

REsp 1575479 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou correlação jurídica entre os fatos e os dispositivos federais apontados (arts. 475-P e 575 do CPC/73), os quais tratam de competência e não possuem carga normativa suficiente para modificar o julgado; ademais, o reconhecimento de eventual ofensa à coisa julgada exigiria reexame de matéria fático-probatória e da interpretação do título executivo, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por fim, aplicou-se o artigo 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ para decidir pelo não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: SUL AMÉRICA SEGURO SAÚDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Execução De Título Judicial, Competência
Processo Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Execução De Título Judicial Competência

Case Brief

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Parties

SUL AMÉRICA SEGURO SAÚDE S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cobrança dos prêmios vencidos por meio de cumprimento de sentença nos autos que determinaram a manutenção do contrato
  2. 2 Interpretação do título executivo judicial e seus limites frente à coisa julgada
  3. 3 Admissibilidade e conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou correlação jurídica entre os fatos e os dispositivos federais apontados (arts. 475-P e 575 do CPC/73), os quais tratam de competência e não possuem carga normativa suficiente para modificar o julgado; ademais, o reconhecimento de eventual ofensa à coisa julgada exigiria reexame de matéria fático-probatória e da interpretação do título executivo, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por fim, aplicou-se o artigo 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ para decidir pelo não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não se conhece do recurso especial.
  • Publique-se.