AREsp 1834707 - DECISAO

AREsp 1834707 - DECISAO

Conheceu-se do agravo (observado o Enunciado Administrativo 3/STJ quanto aos requisitos do CPC/2015) e, no mérito, por se tratar de execução invertida em que a autarquia apresentou os cálculos e o exequente apenas requereu formalmente a execução (cumprimento espontâneo), aplicando-se a jurisprudência do STJ de que não cabe fixação de honorários advocatícios nessas hipóteses, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: Pedro Scariot; Executada: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo (negou Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Requisição De Pequeno Valor (rpv), Execução Invertida, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Previdenciário Cumprimento De Sentença Requisição De Pequeno Valor (rpv) Execução Invertida Honorários Advocatícios Admissibilidade Recursal

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Parties

Pedro Scariot

Agravante

Fazenda Pública

Executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo (negou Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de honorários advocatícios em execução invertida/RPV
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial (Súmulas 7 e 83/STJ; art. 1.029, §1º CPC/2015)
  3. 3 Aplicação do Enunciado Administrativo 3/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo (observado o Enunciado Administrativo 3/STJ quanto aos requisitos do CPC/2015) e, no mérito, por se tratar de execução invertida em que a autarquia apresentou os cálculos e o exequente apenas requereu formalmente a execução (cumprimento espontâneo), aplicando-se a jurisprudência do STJ de que não cabe fixação de honorários advocatícios nessas hipóteses, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.