AREsp 1834717 - DECISAO

AREsp 1834717 - DECISAO

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu de forma fundamentada, não havendo omissão apta a violar o art. 1.022 do CPC/2015, e porque o entendimento do acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ de que os honorários de sucumbência integram o patrimônio público e podem ser compensados com crédito de precatório.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Denegação Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Impugnação, Honorários De Sucumbência, Compensação Com Precatório, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Administrativo Cumprimento De Sentença Impugnação Honorários De Sucumbência Compensação Com Precatório Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Denegação Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação de honorários de sucumbência com crédito decorrente de precatório
  2. 2 Se os honorários de sucumbência constituem direito autônomo do procurador ou integram o patrimônio público da entidade
  3. 3 Alegada omissão do Tribunal de origem nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu de forma fundamentada, não havendo omissão apta a violar o art. 1.022 do CPC/2015, e porque o entendimento do acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ de que os honorários de sucumbência integram o patrimônio público e podem ser compensados com crédito de precatório.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.