AREsp 1735694 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma da decisão de origem exigiria revolvimento de matéria fático-probatória sobre os cálculos remanescentes, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o recorrente não demonstrou divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico e transcrição dos trechos dos acórdãos, requisitos para conhecimento por divergência; além disso, não se mostrou cabível a imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 na hipótese concreta.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Da Primeira Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico Entre Acórdãos, Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Processual Civil Cumprimento De Sentença Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Entre Acórdãos Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015

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Parties

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Da Primeira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso
  2. 2 Possibilidade de revisão que demande reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Exigência de cotejo analítico para demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma da decisão de origem exigiria revolvimento de matéria fático-probatória sobre os cálculos remanescentes, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o recorrente não demonstrou divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico e transcrição dos trechos dos acórdãos, requisitos para conhecimento por divergência; além disso, não se mostrou cabível a imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 na hipótese concreta.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015