AREsp 1628058 - DECISAO

AREsp 1628058 - DECISAO

O Recurso Especial foi declarado prejudicado porque o acórdão que vinculava a decisão impugnada no agravo de instrumento transitou em julgado e a demanda principal foi decidida, configurando perda superveniente do objeto do recurso, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado
Outcome
Ante o exposto, julgo PREJUDICADO o recurso nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ação Civil Pública, Tutela De Urgência, Precatórios, Perda Superveniente Do Objeto, Recursos (agravo De Instrumento, Recurso Especial)
Processo Civil Cumprimento De Sentença Ação Civil Pública Tutela De Urgência Precatórios Perda Superveniente Do Objeto Recursos (agravo De Instrumento, Recurso Especial)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da perda superveniente do objeto do recurso especial que impugna decisão acessória
  2. 2 Efeito do trânsito em julgado do acórdão do agravo de instrumento sobre a continuidade do recurso especial
  3. 3 Manutenção de tutela de urgência que suspendeu precatórios

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi declarado prejudicado porque o acórdão que vinculava a decisão impugnada no agravo de instrumento transitou em julgado e a demanda principal foi decidida, configurando perda superveniente do objeto do recurso, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

Ante o exposto, julgo PREJUDICADO o recurso nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Orders

  • Julgo PREJUDICADO o recurso nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.
  • Publique-se.