REsp 1747985 - DECISAO

REsp 1747985 - DECISAO

O recurso mereceu parcial provimento porque a jurisprudência do STJ admite, em cumprimento de sentença, a inclusão de honorários periciais e do assistente técnico na liquidação/executação quando a sentença transitada em julgado condena o vencido, genericamente, ao pagamento de custas; ademais, a alegação de omissão sob o art. 1.022 do CPC/2015 foi considerada genérica e não demonstrada, nos termos da súmula 284/STF. Determinou-se o retorno dos autos à origem para que o Tribunal local reavalie a existência de excesso de execução à luz do entendimento firmado no STJ.

Parties
Recorrente: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI; Recorridos: aposentados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (parcial Provimento, Retorno Dos Autos À Origem)
Outcome
Parcial provimento do recurso especial; retorno dos autos à origem para reavaliação da eventual existência de excesso de execução.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Excesso De Execução, Honorários Periciais, Custas Processuais, Coisa Julgada, Embargos De Declaração
Processo Civil Cumprimento De Sentença Excesso De Execução Honorários Periciais Custas Processuais Coisa Julgada Embargos De Declaração

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Recorrente

aposentados

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (parcial Provimento, Retorno Dos Autos À Origem)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de inclusão dos honorários do perito e do assistente técnico na liquidação/executação quando o título executivo é omisso
  2. 2 Alegação de omissão do acórdão recorrente (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Aplicação dos arts. 82 e 85 do CPC/2015 quanto às custas e honorários

Ratio Decidendi

O recurso mereceu parcial provimento porque a jurisprudência do STJ admite, em cumprimento de sentença, a inclusão de honorários periciais e do assistente técnico na liquidação/executação quando a sentença transitada em julgado condena o vencido, genericamente, ao pagamento de custas; ademais, a alegação de omissão sob o art. 1.022 do CPC/2015 foi considerada genérica e não demonstrada, nos termos da súmula 284/STF. Determinou-se o retorno dos autos à origem para que o Tribunal local reavalie a existência de excesso de execução à luz do entendimento firmado no STJ.

Court Disposition

Parcial provimento do recurso especial; retorno dos autos à origem para reavaliação da eventual existência de excesso de execução.

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso especial.
  • Determino o retorno dos autos à origem, para que o Tribunal local reavalie a eventual existência de excesso de execução.