Rcl 40579 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado tratou adequadamente a matéria, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade; os embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões já analisadas com o objetivo de modificar a decisão; além disso, a Corte Especial já firmou entendimento (Rcl 36.476/SP) sobre a inviabilidade da reclamação para revisar suposta aplicação indevida de precedente oriundo de recurso especial repetitivo.

Parties: Embargante: Marconi Medeiros Marques de Oliveira
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 May 2021
Procedural Posture: Reclamação / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics: Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Reclamação

Processual Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Reclamação

Case Brief

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Parties

Marconi Medeiros Marques de Oliveira

Embargante

Procedural Posture

Reclamação / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Cabimento da reclamação para discutir aplicação de precedente repetitivo
2 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
3 Possibilidade de reexame de matéria por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração.