REsp 1902533 - ACORDAO

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Embora tenha reconhecido que a alegação genérica de omissão atrai o óbice da Súmula 284/STF, o Superior Tribunal de Justiça concluiu que, segundo sua jurisprudência, quando a decisão homologa cálculos e determina a expedição de RPV declarando extinta a execução, o recurso cabível é a apelação; por isso deu provimento ao recurso especial para determinar o exame da apelação na instância inferior.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARÁ; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma
Outcome
Recurso especial provido para determinar o exame da apelação na instância inferior
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Homologação De Cálculos, Requisição De Pequeno Valor (rpv), Cabimento Recursal, Apelação, Agravo De Instrumento, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf
Processual Civil Cumprimento De Sentença Homologação De Cálculos Requisição De Pequeno Valor (rpv) Cabimento Recursal Apelação Agravo De Instrumento Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DO PARÁ

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Alegação genérica de omissão/violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Cabimento recursal contra decisão que homologa cálculos e determina expedição de RPV (apelação vs agravo de instrumento)
  3. 3 Aplicabilidade das súmulas STF/STJ e princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Embora tenha reconhecido que a alegação genérica de omissão atrai o óbice da Súmula 284/STF, o Superior Tribunal de Justiça concluiu que, segundo sua jurisprudência, quando a decisão homologa cálculos e determina a expedição de RPV declarando extinta a execução, o recurso cabível é a apelação; por isso deu provimento ao recurso especial para determinar o exame da apelação na instância inferior.

Court Disposition

Recurso especial provido para determinar o exame da apelação na instância inferior

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar o exame da apelação na instância inferior