AREsp 1858637 - DECISAO

AREsp 1858637 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem considerou ausente a garantia do juízo necessária para a atribuição de efeito suspensivo à impugnação.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Efeito Suspensivo, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Efeito Suspensivo Súmula 7/stj Reexame De Provas

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de atribuição de efeito suspensivo à impugnação ao cumprimento de sentença nos termos do art. 525, §6º do CPC
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ por ensejar reexame do quadro fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem considerou ausente a garantia do juízo necessária para a atribuição de efeito suspensivo à impugnação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.