REsp 1915585 - DECISAO

REsp 1915585 - DECISAO

Reconheceu-se o direito de exame, pelo Tribunal de origem, da regularidade da citação pessoal do executado para fins de incidência da multa cominatória, em razão de se tratar de matéria de ordem pública que pode ser apreciada a qualquer tempo, determinando-se o retorno dos autos à Corte de origem para que sejam analisadas as impugnações pendentes, sem que o Superior Tribunal de Justiça proceda ao reexame do contexto fático-probatório.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Provido o recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Nulidade Da Citação, Multa Cominatória, Liquidação De Sentença, Supressão De Instância, Efeito Translativo, Embargos De Declaração
Processual Civil Cumprimento De Sentença Nulidade Da Citação Multa Cominatória Liquidação De Sentença Supressão De Instância Efeito Translativo Embargos De Declaração

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Regularidade da citação pessoal para incidência de multa cominatória
  2. 2 Julgamento das impugnações ao cumprimento de sentença e aos cálculos da liquidação
  3. 3 Supressão de instância pela apreciação de matérias não decididas pelo juízo a quo

Ratio Decidendi

Reconheceu-se o direito de exame, pelo Tribunal de origem, da regularidade da citação pessoal do executado para fins de incidência da multa cominatória, em razão de se tratar de matéria de ordem pública que pode ser apreciada a qualquer tempo, determinando-se o retorno dos autos à Corte de origem para que sejam analisadas as impugnações pendentes, sem que o Superior Tribunal de Justiça proceda ao reexame do contexto fático-probatório.

Court Disposition

Provido o recurso especial

Orders

  • Reconhecer o direito ao exame da regularidade da citação pessoal do executado para incidência da multa cominatória
  • Determinar o retorno dos autos à Corte de origem