AREsp 1859660 - DECISAO

AREsp 1859660 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar expressamente os dispositivos legais supostamente violados, gerando deficiência na fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia, razão pela qual se aplica a Súmula n. 284 do STF, implicando o não conhecimento do recurso; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: SUELY MALLMANN e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Princípio Da Fungibilidade
Direito Processual Civil Previdenciário Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Princípio Da Fungibilidade

Case Brief

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Parties

SUELY MALLMANN e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo de instrumento versus apelação por decisão terminativa (extinção do feito)
  2. 2 Insuficiência de fundamentação do recurso especial por não indicação expressa dos dispositivos legais violados (Súmula 284/STF)
  3. 3 Alegação de ofensa à coisa julgada e pedido de cumprimento de laudo pericial homologado

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar expressamente os dispositivos legais supostamente violados, gerando deficiência na fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia, razão pela qual se aplica a Súmula n. 284 do STF, implicando o não conhecimento do recurso; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.