AREsp 1863372 - DECISAO

AREsp 1863372 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da incidência de óbices processuais: (i) aplicação da Súmula 284/STF quanto à alegação genérica de violação do art. 1.022 do CPC; (ii) aplicação da Súmula 7/STJ porquanto o acolhimento da pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório sobre pagamento/garantia da execução; e (iii) aplicação da Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento quanto ao art. 848 do CPC, de modo que não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração, Multa Do Art. 523 § 1º Do CPC, Prequestionamento, Súmulas E Óbices Processuais
Direito Processual Civil Direito Bancário Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Multa Do Art. 523 § 1º Do CPC Prequestionamento Súmulas E Óbices Processuais

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão na apreciação de embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Incidência da multa e honorários do art. 523, §1º, do CPC sobre parcela incontroversa
  3. 3 Prequestionamento quanto ao art. 848 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da incidência de óbices processuais: (i) aplicação da Súmula 284/STF quanto à alegação genérica de violação do art. 1.022 do CPC; (ii) aplicação da Súmula 7/STJ porquanto o acolhimento da pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório sobre pagamento/garantia da execução; e (iii) aplicação da Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento quanto ao art. 848 do CPC, de modo que não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.