AREsp 1849848 - DECISAO

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Conheceu-se do Agravo e, no mérito, concluiu-se que, reconhecida a nulidade decorrente da ausência de intimação do executado quanto aos cálculos que fundamentaram a RPV, é cabível a restituição aos cofres públicos de eventual valor recebido a maior pela exequente para evitar enriquecimento sem causa; não se verificou omissão quanto ao art. 1.022 do CPC, razão pela qual o Recurso Especial foi negado provimento, em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: parte agravante; Exequente/agravada: exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, somente quanto à alegação de violação do art. 1.022 do CPC, e nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Requisição De Pequeno Valor (rpv), Restituição De Valores, Nulidade Processual, Enriquecimento Sem Causa, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Requisição De Pequeno Valor (rpv) Restituição De Valores Nulidade Processual Enriquecimento Sem Causa Embargos De Declaração +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte agravante

Agravante

exequente

Exequente/agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Ausência de intimação do executado acerca dos cálculos que lastrearam a expedição da RPV
  3. 3 Possibilidade de restituição de valores recebidos a maior

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo e, no mérito, concluiu-se que, reconhecida a nulidade decorrente da ausência de intimação do executado quanto aos cálculos que fundamentaram a RPV, é cabível a restituição aos cofres públicos de eventual valor recebido a maior pela exequente para evitar enriquecimento sem causa; não se verificou omissão quanto ao art. 1.022 do CPC, razão pela qual o Recurso Especial foi negado provimento, em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, somente quanto à alegação de violação do art. 1.022 do CPC, e nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Negado provimento ao Recurso Especial quanto à violação do art. 1.022 do CPC
  • Caso exista prévia fixação de honorários, majorar em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC