AREsp 1881448 - DECISAO

AREsp 1881448 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte não demonstrou explicitamente o permissivo constitucional autorizar do recurso (art. 1.029, II, CPC/2015), incidindo o óbice da Súmula n. 284/STF; além disso, faltou o prequestionamento da matéria (Súmula n. 211/STJ) e o acolhimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7/STJ).

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE CREDITO DOS MEDICOS, TECNICOS E DEMAIS PROFISSIONAIS DA SAUDE DO SUL DE MINAS LTDA - UNICRED SUL DE MINAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Laudo Pericial, Coisa Julgada, Honorários, Multa, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Reexame De Provas
Processo Civil Cumprimento De Sentença Laudo Pericial Coisa Julgada Honorários Multa Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão +1 more

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Parties

COOPERATIVA DE CREDITO DOS MEDICOS, TECNICOS E DEMAIS PROFISSIONAIS DA SAUDE DO SUL DE MINAS LTDA - UNICRED SUL DE MINAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à coisa julgada (art. 489, § 1º, IV, CPC)
  2. 2 revogação de decisão preclusa e preclusão (arts. 505 e 507 do CPC)
  3. 3 indicação do permissivo constitucional para interposição de recurso especial (art. 105, III, CF/88; art. 1.029, II, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte não demonstrou explicitamente o permissivo constitucional autorizar do recurso (art. 1.029, II, CPC/2015), incidindo o óbice da Súmula n. 284/STF; além disso, faltou o prequestionamento da matéria (Súmula n. 211/STJ) e o acolhimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se