REsp 1888494 - ACORDAO

REsp 1888494 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; a indicação à afetação (Controvérsia 256/STJ) não autoriza a suspensão do feito enquanto a proposta de afetação não for apreciada nos termos do art. 256-E do RISTJ; embargos de declaração não servem para reexame ou modificação do julgado; e o STJ não pode apreciar matéria constitucional na via especial, ainda que para fins de prequestionamento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Agrav O Interno
Processual Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Agrav O Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Pedido de suspensão do processo em razão de indicação para afetação (Controvérsia 256/STJ)
  3. 3 Possibilidade de uso de embargos de declaração para reexame ou modificação do julgado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; a indicação à afetação (Controvérsia 256/STJ) não autoriza a suspensão do feito enquanto a proposta de afetação não for apreciada nos termos do art. 256-E do RISTJ; embargos de declaração não servem para reexame ou modificação do julgado; e o STJ não pode apreciar matéria constitucional na via especial, ainda que para fins de prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração