AREsp 1691607 - DECISAO

AREsp 1691607 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, verificou-se ausência de omissão ou negativa de prestação jurisdicional; a alegação de prescrição do título executivo não foi analisada pelo juízo de primeiro grau e foi suscitada apenas em grau recursal, de modo que não preenche o requisito do prequestionamento; ademais, a penhora no rosto dos autos foi decretada em outro cumprimento de sentença e não foi impugnada, implicando, conforme art. 857 do CPC/15, a sub-rogação do credor daquele processo, razão pela qual a matéria deveria ser discutida no processo em que a constrição foi efetuada (ou mediante embargos de terceiro/concurso de credores) e a insurgência não merece provimento,...

Parties
Agravante/recorrente: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS; Terceiro Interessado/credor/agravado: Gilberto Martin Andreo; Devedor: Delço Marques de Oliveira; Tribunal De Origem: Tribunal de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Penhora No Rosto Dos Autos, Prescrição, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Terceiro, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Sub Rogação (art. 857 Cpc/15)
Civil Processual Civil Cumprimento De Sentença Penhora No Rosto Dos Autos Prescrição Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Terceiro Súmula 284/stf +2 more

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Parties

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

Agravante/recorrente

Gilberto Martin Andreo

Terceiro Interessado/credor/agravado

Delço Marques de Oliveira

Devedor

Tribunal de Mato Grosso do Sul

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 prescrição do título executivo que embasou a penhora
  3. 3 possibilidade de impugnar penhora no rosto dos autos em processo diverso daquele em que foi decretada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, verificou-se ausência de omissão ou negativa de prestação jurisdicional; a alegação de prescrição do título executivo não foi analisada pelo juízo de primeiro grau e foi suscitada apenas em grau recursal, de modo que não preenche o requisito do prequestionamento; ademais, a penhora no rosto dos autos foi decretada em outro cumprimento de sentença e não foi impugnada, implicando, conforme art. 857 do CPC/15, a sub-rogação do credor daquele processo, razão pela qual a matéria deveria ser discutida no processo em que a constrição foi efetuada (ou mediante embargos de terceiro/concurso de credores) e a insurgência não merece provimento,...

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
  • Intimem-se.