REsp 1932311 - DECISAO

REsp 1932311 - DECISAO

O STJ concluiu que a jurisprudência consolidada e a Súmula 345 reconhecem o cabimento de honorários advocatícios nas execuções individuais de sentença proferida em ação coletiva, inclusive originada de mandado de segurança coletivo; afastou as alegadas omissão e contradição do acórdão recorrido e deu provimento parcial ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem para a fixação dos honorários advocatícios.

Parties
Recorrente/executado: Estado de Sergipe; Recorrido/exequente: Rosalina Alves da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Proferida)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Mandado De Segurança Coletivo, Honorários Advocatícios, Prescrição, Coisa Julgada
Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Mandado De Segurança Coletivo Honorários Advocatícios Prescrição Coisa Julgada

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Parties

Estado de Sergipe

Recorrente/executado

Rosalina Alves da Silva

Recorrido/exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Proferida)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários advocatícios na execução individual de sentença proferida em mandado de segurança coletivo
  2. 2 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Aplicação do art. 25 da Lei 12.016/2009 ao cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a jurisprudência consolidada e a Súmula 345 reconhecem o cabimento de honorários advocatícios nas execuções individuais de sentença proferida em ação coletiva, inclusive originada de mandado de segurança coletivo; afastou as alegadas omissão e contradição do acórdão recorrido e deu provimento parcial ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem para a fixação dos honorários advocatícios.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à origem para a fixação dos honorários advocatícios
  • Publique-se