AREsp 1725989 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento do acórdão recorrido que sustenta a impossibilidade de inclusão, na fase de execução, de parte que não compôs o polo passivo na fase de conhecimento (aplicando-se a Súmula 283/STF), e também não demonstrou prequestionamento sobre as alegadas violações aos arts. 14 e 28, §2º, do CDC, nem indicou afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 para fins de prequestionamento ficto (Súmula 211/STJ), tornando o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: YOLANDA PIRC; Agravado: UNIMED PAULISTANA SOC COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Responsabilidade De Terceiro, Inclusão De Parte No Polo Passivo Na Execução, Prequestionamento, Súmulas 211/stj E 283/stf
Civil Processual Civil Contratos Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Cumprimento De Sentença Responsabilidade De Terceiro Inclusão De Parte No Polo Passivo Na Execução +2 more

Case Brief

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Parties

YOLANDA PIRC

Agravante

UNIMED PAULISTANA SOC COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão da Central Nacional Unimed no polo passivo do cumprimento de sentença quando não era parte na fase de conhecimento
  2. 2 Falta de prequestionamento de dispositivo legal (arts. 14 e 28, §2º, do CDC)
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 211 do STJ e 283 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento do acórdão recorrido que sustenta a impossibilidade de inclusão, na fase de execução, de parte que não compôs o polo passivo na fase de conhecimento (aplicando-se a Súmula 283/STF), e também não demonstrou prequestionamento sobre as alegadas violações aos arts. 14 e 28, §2º, do CDC, nem indicou afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 para fins de prequestionamento ficto (Súmula 211/STJ), tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.