AREsp 1760244 - DECISAO

AREsp 1760244 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento sobre dispositivos infraconstitucionais arguidos (Súmula 282/STF) e por a fundamentação do recorrente ser majoritariamente constitucional sem interposição de Recurso Extraordinário, obstáculo previsto na Súmula 126/STJ; ademais, não restou comprovado o dissídio jurisprudencial indicado pelo recorrente.

Parties
Agravante/recorrente: ANTONIO CARLOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Expedição De Precatório, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Previdenciário Cumprimento De Sentença Expedição De Precatório Embargos De Declaração Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 9 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO CARLOS DA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de expedição de precatório da parcela incontroversa sem trânsito em julgado
  2. 2 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 Compatibilização dos arts. 520 e 535 do CPC/2015 com o art. 100, §§3º e 5º da CF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento sobre dispositivos infraconstitucionais arguidos (Súmula 282/STF) e por a fundamentação do recorrente ser majoritariamente constitucional sem interposição de Recurso Extraordinário, obstáculo previsto na Súmula 126/STJ; ademais, não restou comprovado o dissídio jurisprudencial indicado pelo recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial