REsp 1905585 - ACORDAO

REsp 1905585 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido e o acórdão em embargos de declaração apresentaram fundamentação suficiente e coerente; a recorrente não impugnou todos os fundamentos autônomos e suficientes que mantiveram a decisão de prescrição da pretensão executória (fundamento aplicado por analogia da Súmula 283/STF), de modo que não há omissão a ser sanada e não procede a nulidade pretendida.

Parties
Agravante: MAGNA MARIA FERNANDES; Agravado: ESTADO DE SERGIPE; Impetrante: Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Sergipe - SINDISERJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Mandado De Segurança Coletivo, Prescrição Da Pretensão Executória, Legitimidade Sindical, Fundamentação De Acórdão, Súmula 283/stf (aplicação Por Analogia)
Administrativo Processual Civil Cumprimento De Sentença Mandado De Segurança Coletivo Prescrição Da Pretensão Executória Legitimidade Sindical Fundamentação De Acórdão Súmula 283/stf (aplicação Por Analogia)

Case Brief

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Parties

MAGNA MARIA FERNANDES

Agravante

ESTADO DE SERGIPE

Agravado

Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Sergipe - SINDISERJ

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição da pretensão executória
  2. 2 Se houve omissão/contradição em acórdão e embargos de declaração (arts. 489 §1º e 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Se a execução coletiva interrompeu a prescrição para execuções individuais (citação no processo coletivo)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido e o acórdão em embargos de declaração apresentaram fundamentação suficiente e coerente; a recorrente não impugnou todos os fundamentos autônomos e suficientes que mantiveram a decisão de prescrição da pretensão executória (fundamento aplicado por analogia da Súmula 283/STF), de modo que não há omissão a ser sanada e não procede a nulidade pretendida.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por MAGNA MARIA FERNANDES
  • Manter o acórdão recorrido que acolheu a impugnação do Estado de Sergipe e extinguiu o cumprimento de sentença por prescrição