AREsp 1727084 - ACORDAO

AREsp 1727084 - ACORDAO

O recurso especial foi protocolado em 18.02.2020, após o término do prazo de 15 dias úteis contado da publicação do acórdão em 27.01.2020 (prazo encerrado em 17.02.2020); a alegação de conexão não foi comprovada no acórdão recorrido, de modo que o reclamo é intempestivo e o agravo interno deve ser negado.

Parties
Agravante: MARLISE FINGER; Agravado: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA; Agravado: BANRISUL CARTOES S.A; Agravado: CIELO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Ag Int No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.727.084 SC / Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência (não Conhecimento Por Intempestividade)
Outcome
Agravo interno não provido; decisão da Presidência mantida.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Interno
Processo Civil Cumprimento De Sentença Intempestividade Prazo Recursal Agravo Interno

Case Brief

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Parties

MARLISE FINGER

Agravante

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA

Agravado

BANRISUL CARTOES S.A

Agravado

CIELO S.A

Agravado

Procedural Posture

Ag Int No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.727.084 SC / Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência (não Conhecimento Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Contagem do prazo de 15 dias úteis a partir da publicação do acórdão
  3. 3 Alegação de conexão de processos não comprovada no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O recurso especial foi protocolado em 18.02.2020, após o término do prazo de 15 dias úteis contado da publicação do acórdão em 27.01.2020 (prazo encerrado em 17.02.2020); a alegação de conexão não foi comprovada no acórdão recorrido, de modo que o reclamo é intempestivo e o agravo interno deve ser negado.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão da Presidência mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão da Presidência que não conheceu do agravo por intempestividade