REsp 1940032 - DECISAO

REsp 1940032 - DECISAO

Havendo conflito entre o acórdão recorrido e os precedentes do STF e do STJ que exigem autorização expressa e listagem nominal dos associados à época do ajuizamento para a representação por associação, deve-se reconhecer a ilegitimidade ativa da parte que não comprovou tais requisitos; por isso deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a ilegitimidade da parte recorrida para promover o cumprimento de sentença.

Parties
Recorrente: Estado do Maranhão; Recorrida: ASSEPMMA - Associação dos Servidores Públicos Militares Estaduais do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
Recurso especial provido para reconhecer a ilegitimidade da parte recorrida para promover o cumprimento de sentença
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ilegitimidade Ativa, Ação Coletiva, Representação Por Associação
Processual Civil Administrativo Cumprimento De Sentença Ilegitimidade Ativa Ação Coletiva Representação Por Associação

Case Brief

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Parties

Estado do Maranhão

Recorrente

ASSEPMMA - Associação dos Servidores Públicos Militares Estaduais do Maranhão

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa para execução de título formado em ação coletiva proposta por associação
  2. 2 necessidade de comprovação de autorização expressa e relação nominal de associados à época do ajuizamento
  3. 3 aplicação dos precedentes do STF (RE 573.232 e RE 612.043) e do STJ sobre os limites subjetivos do título executivo coletivo

Ratio Decidendi

Havendo conflito entre o acórdão recorrido e os precedentes do STF e do STJ que exigem autorização expressa e listagem nominal dos associados à época do ajuizamento para a representação por associação, deve-se reconhecer a ilegitimidade ativa da parte que não comprovou tais requisitos; por isso deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a ilegitimidade da parte recorrida para promover o cumprimento de sentença.

Court Disposition

Recurso especial provido para reconhecer a ilegitimidade da parte recorrida para promover o cumprimento de sentença

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para reconhecer a ilegitimidade da parte recorrida para promover o cumprimento de sentença
  • Fica prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso