REsp 1778885 - ACORDAO

REsp 1778885 - ACORDAO

Conheceu-se em parte do recurso e, nessa extensão, negou-se provimento porque (i) o cumprimento superveniente da obrigação não afasta a exigibilidade das parcelas já vencidas da multa cominatória, nos termos do art. 537, § 1º, do CPC; (ii) não se conheceu da alegação acerca do art. 537, § 4º, por ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF); e (iii) o prazo judicial para cumprimento da obrigação de fazer tem natureza processual e, assim, sua contagem deve ser em dias úteis nos termos do art. 219 do CPC, razão pela qual a multa foi corretamente calculada até a data em que houve determinação de demolição pela AGEFIS.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios; Recorrido: Condomínio Villages Alvorada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Acórdão Colegiado Pela Segunda Turma
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Obrigações De Fazer, Multa Cominatória (astreintes), Contagem De Prazos, Prequestionamento
Processo Civil Cumprimento De Sentença Obrigações De Fazer Multa Cominatória (astreintes) Contagem De Prazos Prequestionamento

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

Recorrente

Condomínio Villages Alvorada

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Acórdão Colegiado Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Efeito do cumprimento superveniente da obrigação de fazer sobre parcelas vencidas da multa cominatória
  2. 2 Prequestionamento do art. 537, § 4º, do CPC
  3. 3 Natureza processual do prazo para cumprimento de obrigação de fazer e aplicação do art. 219 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e, nessa extensão, negou-se provimento porque (i) o cumprimento superveniente da obrigação não afasta a exigibilidade das parcelas já vencidas da multa cominatória, nos termos do art. 537, § 1º, do CPC; (ii) não se conheceu da alegação acerca do art. 537, § 4º, por ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF); e (iii) o prazo judicial para cumprimento da obrigação de fazer tem natureza processual e, assim, sua contagem deve ser em dias úteis nos termos do art. 219 do CPC, razão pela qual a multa foi corretamente calculada até a data em que houve determinação de demolição pela AGEFIS.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
  • Indeferir a petição de e-STJ, fls. 279-305