AREsp 1858560 - DECISAO

AREsp 1858560 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em relação ao recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal a quo concluiu que o Sindicato possuía legitimidade extraordinária para propor a execução em 2004, de forma tempestiva, o que afasta a prescrição da pretensão executória e valida os atos praticados pelo sindicato; ademais, a agravante não impugnou adequadamente todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido nem demonstrou ofensa aos dispositivos legais apontados.

Parties
Agravante / Recorrente: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE; Substituto Processual / Exequente Que Propôs a Execução: SINDICATO (SINTSEF); Exequente Falecido: JOSÉ AUGUSTO FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Habilitação De Herdeiros, Prescrição Da Pretensão Executória, Legitimidade De Sindicatos, Execução De Sentença Coletiva
Processual Civil Direito Sindical Cumprimento De Sentença Habilitação De Herdeiros Prescrição Da Pretensão Executória Legitimidade De Sindicatos Execução De Sentença Coletiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE

Agravante / Recorrente

SINDICATO (SINTSEF)

Substituto Processual / Exequente Que Propôs a Execução

JOSÉ AUGUSTO FERNANDES

Exequente Falecido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição da pretensão executória quando o exequente falece antes do ajuizamento da execução
  2. 2 Legitimidade extraordinária de sindicato para propor execução e praticar atos em liquidação/execução de sentença coletiva
  3. 3 Validade dos atos praticados pelo sindicato após o falecimento do substituído

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em relação ao recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal a quo concluiu que o Sindicato possuía legitimidade extraordinária para propor a execução em 2004, de forma tempestiva, o que afasta a prescrição da pretensão executória e valida os atos praticados pelo sindicato; ademais, a agravante não impugnou adequadamente todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido nem demonstrou ofensa aos dispositivos legais apontados.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Recurso Especial inadmitido/negado provimento na parte conhecida
  • Deixo de majorar honorários advocatícios, por se tratar de recurso interposto contra decisão interlocutória, sem prévia fixação de honorários