AREsp 1456733 - ACORDAO

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O tribunal de origem concluiu pela preclusão com base na análise fático-probatória; a reforma desse entendimento demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado na via do recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; não havendo prova de intenção abusiva ou protelatória, não se aplica automaticamente a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. Portanto, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MILTON MAXIMINO WIDMAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Preclusão, Reexame, Conjunto Fático Probatório, Súmula Nº 7/stj
Processual Civil Cumprimento De Sentença Preclusão Reexame Conjunto Fático Probatório Súmula Nº 7/stj

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Parties

MILTON MAXIMINO WIDMAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 7/STJ por demandar reexame do contexto fático-probatório
  2. 2 Possibilidade de aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O tribunal de origem concluiu pela preclusão com base na análise fático-probatória; a reforma desse entendimento demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado na via do recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; não havendo prova de intenção abusiva ou protelatória, não se aplica automaticamente a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. Portanto, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.