REsp 1936916 - DECISAO

REsp 1936916 - DECISAO

O STJ reconheceu que, diante da inexistência de previsão legal que estabeleça distinção entre proventos integrais e proporcionais para fins de gratificação de desempenho, deve-se garantir aos aposentados com proventos proporcionais o mesmo percentual da GDPGTAS percebido pelos aposentados integrais, adotando entendimento consolidado na jurisprudência da Corte e aplicando-o para dar provimento ao Recurso Especial.

Parties
Recorrente: ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - ASSECAS; Recorrido: FAZENDA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Pelo STJ
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Gratificação De Desempenho (gdata/gdpgtas), Proporcionalidade Dos Proventos, Coisa Julgada
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Cumprimento De Sentença Gratificação De Desempenho (gdata/gdpgtas) Proporcionalidade Dos Proventos Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - ASSECAS

Recorrente

FAZENDA PÚBLICA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Pode-se aplicar a regra da proporcionalidade dos proventos na fase de cumprimento de sentença, alterando o cálculo da gratificação prevista no título?
  2. 2 Há previsão legal para distinguir aposentados com proventos integrais e proporcionais para fins de extensão da GDPGTAS/GDATA?
  3. 3 O acórdão recorrido violou a coisa julgada e dispositivos do CPC/2015 ao determinar aplicação da proporcionalidade?

Ratio Decidendi

O STJ reconheceu que, diante da inexistência de previsão legal que estabeleça distinção entre proventos integrais e proporcionais para fins de gratificação de desempenho, deve-se garantir aos aposentados com proventos proporcionais o mesmo percentual da GDPGTAS percebido pelos aposentados integrais, adotando entendimento consolidado na jurisprudência da Corte e aplicando-o para dar provimento ao Recurso Especial.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Reconhecer o direito dos exequentes ao pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico Administrativa e de Suporte (GDPGTAS) sem distinção entre aposentados com proventos integrais ou proporcionais
  • Dar provimento ao Recurso Especial, com fundamento no art. 255, §4º, III, do RISTJ