AREsp 1839793 - DECISAO

AREsp 1839793 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o contrato juntado representava promessa de cessão integral do crédito decorrente de indenização por danos morais e não mera estipulação de honorários ad exitum, foi juntado após a penhora e sem autenticação, razão por que seus efeitos não são oponíveis a terceiro de boa-fé; assim, afasta-se a impenhorabilidade invocada e mantém-se a penhora no rosto dos autos. A revisão dos fatos e das cláusulas contratuais é vedada no recurso especial pela aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo.

Parties
Agravante: Agravantes; Executada: JUSSARA MARIA LISBOA FISCHER; Réu: Augusto César Zuqui Lisboa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Agravo No STJ (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Penhora No Rosto Dos Autos, Honorários Advocatícios, Cessão De Crédito, Impenhorabilidade, Terceiro De Boa Fé, Contraditório E Preclusão
Processual Civil Cumprimento De Sentença Penhora No Rosto Dos Autos Honorários Advocatícios Cessão De Crédito Impenhorabilidade Terceiro De Boa Fé Contraditório E Preclusão

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Parties

Agravantes

Agravante

JUSSARA MARIA LISBOA FISCHER

Executada

Augusto César Zuqui Lisboa

Réu

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Agravo No STJ (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Natureza do contrato de honorários (cessão de crédito vs. honorários ad exitum)
  2. 2 Oponibilidade da cessão a terceiro de boa-fé
  3. 3 Impenhorabilidade de honorários advocatícios sucumbenciais e contratuais

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o contrato juntado representava promessa de cessão integral do crédito decorrente de indenização por danos morais e não mera estipulação de honorários ad exitum, foi juntado após a penhora e sem autenticação, razão por que seus efeitos não são oponíveis a terceiro de boa-fé; assim, afasta-se a impenhorabilidade invocada e mantém-se a penhora no rosto dos autos. A revisão dos fatos e das cláusulas contratuais é vedada no recurso especial pela aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Intimem-se