REsp 1909882 - ACORDAO

REsp 1909882 - ACORDAO

O Tribunal entendeu que o acórdão de origem e os embargos de declaração forneceram fundamentação suficiente; existiam fundamentos autônomos e suficientes para o reconhecimento da prescrição (notadamente a decisão monocrática de 2003 que excluiu os não sindicalizados do processo executivo), e tais fundamentos não foram impugnados integralmente nas razões recursais, razão pela qual, por analogia, aplica-se o óbice da Súmula 283/STF e o agravo interno deve ser improvido, mantendo-se o reconhecimento da prescrição executória.

Parties
Agravante: ANTÔNIO PEDRO MACHADO; Agravado: Estado de Sergipe; Impetrante/autor Originário: Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Sergipe - SINDISERJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma Agravo Interno Improvido; Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prescrição Executória, Mandado De Segurança Coletivo, Legitimidade Sindical, Embargos De Declaração, Aplicação Da Súmula 283/stf
Processual Civil Administrativo Cumprimento De Sentença Prescrição Executória Mandado De Segurança Coletivo Legitimidade Sindical Embargos De Declaração Aplicação Da Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO PEDRO MACHADO

Agravante

Estado de Sergipe

Agravado

Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Sergipe - SINDISERJ

Impetrante/autor Originário

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma Agravo Interno Improvido; Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão/contradição no acórdão e nos embargos de declaração (arts. 489 §1º e 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Se a prescrição executória ocorreu e qual o marco inicial para servidores não sindicalizados
  3. 3 Se a discussão sobre legitimidade do sindicato interrompeu ou suspendeu o prazo prescricional

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão de origem e os embargos de declaração forneceram fundamentação suficiente; existiam fundamentos autônomos e suficientes para o reconhecimento da prescrição (notadamente a decisão monocrática de 2003 que excluiu os não sindicalizados do processo executivo), e tais fundamentos não foram impugnados integralmente nas razões recursais, razão pela qual, por analogia, aplica-se o óbice da Súmula 283/STF e o agravo interno deve ser improvido, mantendo-se o reconhecimento da prescrição executória.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto da Relatora