AREsp 1355927 - ACORDAO

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Considerando o valor da causa (R$ 1.050,50) e que a multa diária originalmente fixada (R$ 150,00) geraria acumulado superior a R$ 290.000,00, o montante revela-se irrazoável e desproporcional, propiciando enriquecimento sem causa; nos termos dos arts. 461 e 537 do CPC e da jurisprudência do STJ, é possível a redução das astreintes a R$ 15.000,00, preservando-se a efetividade do instituto sem ofensa à coisa julgada.

Parties
Agravante: EQUIPOTECH COMERCIO E ASSISTENCIA TECNICA DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Colegiado Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno da empresa desprovido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Astreintes, Revisão De Valor, Coisa Julgada, Proporcionalidade, Multa Cominatória
Processual Civil Cumprimento De Sentença Astreintes Revisão De Valor Coisa Julgada Proporcionalidade Multa Cominatória

Case Brief

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Parties

EQUIPOTECH COMERCIO E ASSISTENCIA TECNICA DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Colegiado Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão do valor das astreintes
  2. 2 Ofensa à coisa julgada
  3. 3 Proporcionalidade da multa cominatória

Ratio Decidendi

Considerando o valor da causa (R$ 1.050,50) e que a multa diária originalmente fixada (R$ 150,00) geraria acumulado superior a R$ 290.000,00, o montante revela-se irrazoável e desproporcional, propiciando enriquecimento sem causa; nos termos dos arts. 461 e 537 do CPC e da jurisprudência do STJ, é possível a redução das astreintes a R$ 15.000,00, preservando-se a efetividade do instituto sem ofensa à coisa julgada.

Court Disposition

Agravo Interno da empresa desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Reduzir o montante das astreintes para R$ 15.000,00, considerando eventual atualização do valor principal até a presente data