REsp 1937311 - DECISAO

REsp 1937311 - DECISAO

Parties
Recorrente: ESTADO DO MARANHÃO; Associação Autora Da Ação Coletiva: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MILITARES DO ESTADO DO MARANHÃO - ASSEPMMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Provimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ação Coletiva, Legitimidade Ativa, Coisa Julgada, Repercussão Geral, Precedentes Vinculantes
Processo Civil Direito Constitucional Cumprimento De Sentença Ação Coletiva Legitimidade Ativa Coisa Julgada Repercussão Geral Precedentes Vinculantes

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Recorrente

ASSOCIACAO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MILITARES DO ESTADO DO MARANHÃO - ASSEPMMA

Associação Autora Da Ação Coletiva

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Provimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos precedentes do STF (RE 573.232 e RE 612.043) ao cumprimento de sentença de ação coletiva já transitada em julgado
  2. 2 Momento em que se aferem a legitimidade ativa e os efeitos da coisa julgada em cumprimento de sentença
  3. 3 Efeito da suspensão do processo coletivo pela atuação do relator do recurso extraordinário (art. 1.035, §5º, CPC)