REsp 1951133 - DECISAO

REsp 1951133 - DECISAO

Aplicação da jurisprudência consolidada (Súmula 345/STJ e precedentes do STJ) no sentido de que, em cumprimento individual de sentença proveniente de mandado de segurança coletivo, são devidos honorários advocatícios quando a parte exequente for vencida na impugnação; assim, provimento do recurso especial e retorno dos autos à instância de origem para que sejam fixados os honorários em favor do Estado de Sergipe.

Parties
Recorrente: ESTADO DE SERGIPE; Exequente: Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Sergipe - SINDISERJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Mandado De Segurança Coletivo, Honorários Advocatícios, Prescrição, URV
Processual Civil Administrativo Cumprimento De Sentença Mandado De Segurança Coletivo Honorários Advocatícios Prescrição URV

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SERGIPE

Recorrente

Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Sergipe - SINDISERJ

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários advocatícios em cumprimento individual de sentença decorrente de mandado de segurança coletivo
  2. 2 Prescrição da pretensão executiva
  3. 3 Aplicação do art. 85 do CPC/2015 e da Súmula 345/STJ

Ratio Decidendi

Aplicação da jurisprudência consolidada (Súmula 345/STJ e precedentes do STJ) no sentido de que, em cumprimento individual de sentença proveniente de mandado de segurança coletivo, são devidos honorários advocatícios quando a parte exequente for vencida na impugnação; assim, provimento do recurso especial e retorno dos autos à instância de origem para que sejam fixados os honorários em favor do Estado de Sergipe.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos à instância de origem para que sejam fixados os honorários advocatícios a serem pagos ao Estado de Sergipe