AREsp 1899405 - DECISAO

AREsp 1899405 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo interno, concluiu que não houve omissão a ser sanada pelos embargos de declaração e que o agravo de instrumento estava prejudicado em razão da homologação de acordo (perda superveniente do objeto), além de reconhecer a incidência da Súmula 284/STF quanto às alegadas violações normativas por ausência de comando normativo, e, nessa extensão, negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Perda De Objeto, Sobrestamento, Embargos De Declaração, Litispendência, Coisa Julgada, Súmula 284/stf
Direito Administrativo Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Perda De Objeto Sobrestamento Embargos De Declaração Litispendência Coisa Julgada +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 omissão em acórdão quanto à litispendência/coisa julgada
  2. 2 perda superveniente do objeto do agravo de instrumento
  3. 3 possibilidade de sobrestamento do agravo de instrumento até decisão sobre litispendência/coisa julgada

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo interno, concluiu que não houve omissão a ser sanada pelos embargos de declaração e que o agravo de instrumento estava prejudicado em razão da homologação de acordo (perda superveniente do objeto), além de reconhecer a incidência da Súmula 284/STF quanto às alegadas violações normativas por ausência de comando normativo, e, nessa extensão, negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.