REsp 1942876 - DECISAO

REsp 1942876 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque o Tribunal de origem havia corretamente interpretado o título executivo: este afastou o teto imposto pela Resolução CRAV 001/1995 e determinou a aplicação do teto previsto na MP 831/1995 (8 vezes o maior vencimento da própria categoria), condicionando o valor da RAV às avaliações individual e plural efetuadas pela Administração; no caso concreto o exequente carreou avaliações individuais mensais com pontuação máxima e apresentou cálculos com base nos valores máximos, prejudicando a alegação de ausência de liquidação prévia e a tese de inexistência de título executivo; igualmente, a aplicação da TR foi rejeitada em razão...

Parties
Recorrente: UNIÃO; Exequente: Sindicato autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito (conheço Em Parte E Nego Provimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Retribuição Adicional Variável RAV, Coisa Julgada, Liquidação, Correção Monetária, Avaliação De Desempenho
Administrativo Processual Civil Cumprimento De Sentença Retribuição Adicional Variável RAV Coisa Julgada Liquidação Correção Monetária Avaliação De Desempenho

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Sindicato autor

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito (conheço Em Parte E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada quanto à ausência de liquidação prévia
  2. 2 se o título judicial fixou o pagamento da RAV no valor equivalente a 8 vezes o maior vencimento da categoria
  3. 3 se a avaliação individual em pontuação máxima autoriza a aplicação do teto quando inexistente avaliação plural

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque o Tribunal de origem havia corretamente interpretado o título executivo: este afastou o teto imposto pela Resolução CRAV 001/1995 e determinou a aplicação do teto previsto na MP 831/1995 (8 vezes o maior vencimento da própria categoria), condicionando o valor da RAV às avaliações individual e plural efetuadas pela Administração; no caso concreto o exequente carreou avaliações individuais mensais com pontuação máxima e apresentou cálculos com base nos valores máximos, prejudicando a alegação de ausência de liquidação prévia e a tese de inexistência de título executivo; igualmente, a aplicação da TR foi rejeitada em razão...

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.