AREsp 1838938 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido pois o acórdão recorrido assenta em múltiplos fundamentos autônomos e suficientes, e a pretensão recursal demandaria o reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ, além da incidência da Súmula 283 do STF, impedindo o conhecimento da divergência jurisprudencial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Interno Julgamento Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Correção Monetária, Juros Moratórios, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Divergência Jurisprudencial, Reexame De Provas, Inadmissibilidade Do Recurso Especial Por Múltiplos Fundamentos
Processual Civil Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Correção Monetária Juros Moratórios Súmula 7 Do STJ Súmula 283 Do STF Divergência Jurisprudencial +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Interno Julgamento Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ofensa à coisa julgada
  2. 2 Aplicação de índices de correção monetária pós-trânsito em julgado
  3. 3 Incidência da Súmula 283 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido pois o acórdão recorrido assenta em múltiplos fundamentos autônomos e suficientes, e a pretensão recursal demandaria o reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ, além da incidência da Súmula 283 do STF, impedindo o conhecimento da divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida