AREsp 1824724 - ACORDAO

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Reconsiderou-se a decisão presidencial por entender que houve dialeticidade no agravo em recurso especial, passando-se ao mérito, mas conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, porque a pretensão dos agravantes exige reexame de fatos, provas e aplicação do plano de recuperação judicial, o que é vedado em recurso especial pela incidência da Súmula 7/STJ; manteve-se, assim, que a matéria já examinada pelo Tribunal a quo é preclusa e que a liberação dos valores observa o comando do juízo da recuperação judicial.

Parties
Agravante: MOVEIS CAPRICIO LTDA; Agravante: POSTO DE ABASTECIMENTO DE COMBUSTIVEIS SCHMITZ LTDA; Agravante: IMOBEL ADMINISTRADORA PREDIAL LTDA; Agravante: MAPA PERFURACOES LTDA; Agravante: OPTICA JORGE LTDA; Agravado: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Outro: BRASIL TELECOM S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Recuperação Judicial, Contratos De Participação Financeira, Preclusão, Coisa Julgada, Liberação De Valores Depositados Em Juízo, Súmula 7/stj
Processual Civil Cumprimento De Sentença Recuperação Judicial Contratos De Participação Financeira Preclusão Coisa Julgada Liberação De Valores Depositados Em Juízo Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MOVEIS CAPRICIO LTDA

Agravante

POSTO DE ABASTECIMENTO DE COMBUSTIVEIS SCHMITZ LTDA

Agravante

IMOBEL ADMINISTRADORA PREDIAL LTDA

Agravante

MAPA PERFURACOES LTDA

Agravante

OPTICA JORGE LTDA

Agravante

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravado

BRASIL TELECOM S/A

Outro

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Presença de dialeticidade recursal na petição do agravo em recurso especial
  2. 2 Possibilidade de liberação de valores depositados em juízo em face do Plano de Recuperação Judicial
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão presidencial por entender que houve dialeticidade no agravo em recurso especial, passando-se ao mérito, mas conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, porque a pretensão dos agravantes exige reexame de fatos, provas e aplicação do plano de recuperação judicial, o que é vedado em recurso especial pela incidência da Súmula 7/STJ; manteve-se, assim, que a matéria já examinada pelo Tribunal a quo é preclusa e que a liberação dos valores observa o comando do juízo da recuperação judicial.

Court Disposition

Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Decisão reconsiderada
  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial